Auxílio-doença do INSS

Os contribuintes do INSS que solicitarem o auxílio-doença, para afastamentos limitados a 60 dias, serão dispensados de realizarem a perícia médica desde que o interessado encaminhe eletronicamente para o INSS o Atestado Médico assinado por Profissional com o Certificado Digital. Se tudo estiver em conformidade, o seguro deverá ser liberado no prazo de 24 horas.

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Registro de empresas nas Juntas Comerciais

Desde o dia 02/07/2012, o uso de certificado digital para o registro de empresas no modelo de sociedade limitada será exigido pela Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

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Acesso virtual às Juntas Comerciais

Desde julho de 2012 foi implantado o uso de certificado digital para os modelos de empresário individual e Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). As sociedades anônimas já contam com o acesso restrito por meio do certificado digital desde o mês de maio deste ano. Em agosto o Cadastro Web (sistema eletrônico de cadastramento e geração de formulários) só poderá ser acessado via certificação. Tal procedimento faz parte do projeto de modernização da Jucesp, que pretende virtualizar o atendimento ao usuário e implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas pela internet, além trazer maior segurança para o registro empresarial. O Cadastro Web que está disponível no site da Jucesp (www.jucesp.sp.gov.br).

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Certificado Profissional para Médicos

A Associação Paulista de Medicina (APM) lançou em março de 2012 o e-Atestado, atestado médico digital assinado com certificado no padrão da ICP-Brasil, com o objetivo de auxiliar no combate às fraudes no sistema de saúde, uma vez que os empregadores poderão verificar a veracidade dos atestados apresentados pelos funcionários. O atestado pode ser impresso ou ser enviado por e-mail. Está disponível para todos os médicos, basta apenas que o profissional tenha o Certificado Digital Pessoa Física. Custa R$ 1,00 por emissão - recurso que é revertido para o programa de assistência da entidade às famílias carentes de médicos incapacitados de trabalhar ou que morreram. O documento também fica arquivado no site da APM e pode ser consultado, em caso de dúvidas sobre a sua veracidade.

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Prontuário eletrónico

Os atestados digitais oferecem mais segurança e autenticidade aos documentos apresentados por funcionário, diminuindo assim o número de fraudes, além de reduzir a quantidade de papel em circulação nos hospitais.

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Segurança nos contratos

O Certificado Digital é uma solução que permite as empresas e pessoas assinarem contratos pela internet, desde que as partes envolvidas possuam um certificado digital válido ICP Brasil; tal aplicação possibilita a assinatura de várias pessoas, onde a via original deverá ficar arquivada em "site" seguro.

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Contratos válidos pela Internet

As assinaturas poderão apresentar um "carimbo de tempo".

Que o Titular do Certificado Digital poderá assinar contratos em qualquer lugar/hora.

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Uso jurídico do certificado

Atualmente, o peticionamento perante os Tribunais Superiores (STJ, STF, TSE e TST), bem como no CNJ, é realizada de forma eletrônica, e a meta que todos os demais tribunais adotem gradativamente esta prática.

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Uso jurídico do certificado

Uma comparação realizada pelo TRF da 4ª Região mostrou que um processo que tramitava em papel demorava 700 dias e de forma digital caiu para 200 dias. E que a duração da análise de um processo em segunda instância no tribunal caiu de 1,3 mil dias para 99 dias.

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Facilidade no dia-a-dia

Com a assinatura digital, fica dispensado reconhecimento de firma, bastando a comprovação dos poderes de representação legal. Na ponta do lápis, sai mais barato emitir um certificado digital do que se deslocar para assinar e autenticar um único documento.

A Certificação Digital representa redução de custos com motoboy, impressão, papel, táxi...e por fim economia de tempo e dinheiro.

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